Tribunal Admite Providência Cautelar Contra 40 horas

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa admitiu a providência cautelar apresentada pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional contra a lei que aumenta o horário de trabalho para 40 horas. 

De acordo com o despacho, a juíza decidiu favoravelmente quanto ao pedido do sindicato de que o Ministério da Justiça se abstenha de aplicar a lei "na parte em que a mesma prevê um aumento do tempo de trabalho dos trabalhadores da administração pública, enquanto não forem, por tal facto, atualizadas as tabelas salariais aplicáveis àqueles trabalhadores". 

O despacho rejeitou, porém, duas outras alíneas do pedido do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional para que fosse "declarada a existência de uma lacuna legal, respeitante inexistência de previsão legal para os trabalhadores que exercem funções públicas com vínculo de nomeação que determine a proibição da diminuição da sua retribuição". 

O tribunal argumentou ter rejeitado os restantes pedidos do sindicato "por falta das necessárias características da instrumentalidade e provisoriedade" que definem uma providência cautelar. 

Ainda na semana passada, o Tribunal Administrativo tinha aceitado a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública para impedir o aumento do horário de trabalho para as 40 horas, mas recusou a da Federação Sindical da Administração Pública. 

O objetivo das providências cautelares apresentadas ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa é o de suspender, de forma imediata, o alargamento do horário de trabalho para as 40 horas semanais, até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre esta matéria. 

O aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas por semana entrou em vigor a 28 de setembro. 

A inconstitucionalidade do novo diploma, que foi invocada pelos sindicatos e pelos partidos da oposição, baseia-se na violação do artigo da Constituição que garante a remuneração do trabalho, porque a nova lei obriga a mais uma hora de trabalho por dia sem remuneração acrescida.

Fonte:Lusa

Guarda Prisional Coloca Droga Dentro da Cadeia

Um guarda prisional confessou ontem, em tribunal, ter levado cápsulas de esteróides anabolizantes e telemóveis para um recluso do Estabelecimento Prisional de Coimbra. 

Pelos serviços acordou receber 380 euros. O funcionário responde agora por corrupção passiva e tráfico agravado. 

O Ministério Público acusa-o ainda de ter introduzido na cadeia, onde trabalhava há mais de 20 anos, haxixe, heroína e cocaína. António, 54 anos, agora suspenso de funções, só disse ter feito uma entrega de telemóveis, em abril de 2012, pela qual recebeu 230 euros, e outra de "comprimidos para o ginásio", dois meses depois. 

Foi apanhado pela PJ do Centro antes de fazer a entrega de 405 cápsulas e já não recebeu os 150 euros que estavam acordados. 

No Tribunal de Coimbra, justificou a atuação com "problemas financeiros" que enfrentava. No banco dos réus estão ainda três reclusos, a companheira de um deles e a mãe, acusados de corrupção ativa e tráfico agravado. 

As encomendas de droga eram feitas por um dos presos a traficantes. A namorada entregava depois os produtos ao guarda, a uma média de duas vezes por semana. 

Ao ser detido, à entrada da cadeia, tinha apenas cápsulas de esteróides entre as dobras das calças.

Fonte:CM

900 Reclusos Afastados de Ações de Prevenção de Incêndios Devido a Custos

O Ministério da Agricultura e do Mar (MAM) justificou hoje que a colaboração prevista de reclusos na prevenção de incêndios florestais não se concretizou, porque obrigaria à adoção de «medidas de segurança excecionais», com «custos associados». 

O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) para 2013 previa a participação de cerca de 900 reclusos em ações de prevenção e vigilância dos fogos florestais, após terem frequentado um período de formação na Escola Nacional de Bombeiros (ENB). 

Quarta-feira à noite, em entrevista à TVI24, a ministra da Justiça revelou que «razões burocráticas» impediram 900 reclusos de participarem na limpeza de matas, inseridos numa estratégia de prevenção dos incêndios florestais. 

Contactada hoje pela agência Lusa para explicar «as razões burocráticas», o Ministério da Justiça limitou-se a informar que enviou uma proposta para o Ministério da Agricultura, no sentido de colocar 900 reclusos a limpar as matas. 

Em resposta enviada à Lusa, o Ministério da Agricultura diz que «os trabalhos de prevenção estrutural na floresta são trabalhos qualificados que envolvem especialização e têm riscos associados», e que uma «eventual colaboração de reclusos obrigaria sempre a formação específica, quer em operações de silvicultura preventiva, quer em segurança, higiene e saúde no trabalho». 

«Tratando-se de trabalho, como não poderia deixar de ser, este teria de ser pago. Para mais, a colaboração de reclusos obrigaria à adoção de medidas de segurança excecionais, com custos associados», alega o Ministério dirigido por Assunção Cristas. 

Assim  adianta o Ministério da Agricultura foram «quantificados os custos e meios adicionais para que os trabalhos de prevenção estrutural pudessem ser assegurados com a colaboração de reclusos», tendo sido decidido «não ser esta a melhor forma de executar as ações de prevenção estrutural na floresta sob gestão do Estado». 

Contactado pela Lusa, o presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), Jaime Marta Soares, reconheceu que houve uma «falha» na aplicação do DECIF, tendo em conta que a colaboração dos reclusos na prevenção e vigilância das matas estava prevista no programa. 

«Isso é uma falha que terá responsáveis», disse Jaime Marta Soares, adiantando que é difícil avaliar quais os resultados que esta medida teria na prevenção de incêndios. 

Os incêndios florestais que assolaram o país desde agosto já causaram a morte a sete bombeiros. 

O último relatório provisório sobre os incêndios florestais indica que o mês de agosto registou valores superiores às médias dos últimos dez anos, quer no número de ocorrências, quer da correspondente área ardida mensal.

Em agosto registaram-se 7.283 ocorrências de fogo, cerca de 52 por cento do total, que resultaram em 72.284 hectares ardidos, aproximadamente 77 por cento da área consumida pelas chamas, até à data. 

Os incêndios florestais consumiram, até ao final de agosto, uma área de 94.155 hectares, mais 25% do que em igual período de 2012, segundo o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. 

O mesmo documento adianta ainda que, entre 1 de janeiro e 31 de agosto, foram registadas 14.143 ocorrências de fogo, menos 1.690 do que no mesmo período de 2012.