O orçamento para a Administração Interna é de 1 949 milhões de euros, verificando-se um diminuição de 6,8 por cento face a 2013, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 entregue hoje no parlamento.
O presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia considerou hoje que o corte "significativo" de 6,8 por cento no orçamento para a Administração Interna em 2014 conduzirá à degradação da segurança pública, com efeitos "muito negativos no país".
Paulo Rodrigues, que falava à agência Lusa sobre a proposta de Orçamento do Estado hoje apresentada pelo Governo, disse que os "cortes" previstos em várias áreas irão afetar a "eficácia e a qualidade" da segurança pública, apesar de o executivo insistir em dizer o contrário, num ano em que se prevê que haja um aumento da criminalidade e da conflitualidade social.
Os previsíveis cortes salariais e a repercussão negativa desta medida na "motivação" e empenho dos polícias, assim como a falta de verbas suficientes para despesas do dia-a-dia da polícia, incluindo equipamento, foram preocupações manifestadas pelo presidente da ASPP, a par do facto de com este orçamento "haver menos entradas" na PSP e "menos saídas para a aposentação", o que agravará o problema do envelhecimento dos efetivos policiais.
Dos dados disponibilizados pela proposta de Orçamento, Paulo Rodrigues teme também que o executivo se prepare para acabar com o subsistema de saúde da PSP, insistindo na convergência com a ADSE.
O orçamento para a Administração Interna é de 1.949 milhões de euros, verificando-se um diminuição de 6,8 por cento face a 2013, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 entregue hoje no parlamento.
Em termos de estrutura da despesa total consolidada, o orçamento para 2014 evidencia que as despesas com pessoal e a aquisição de bens e serviços absorvem, respetivamente, 77,1 e 13,2 por cento, dos recursos em 2014.
A despesa do subsetor Estado apresenta uma diminuição de 6,4%, devido essencialmente a medidas transversais de redução da despesa com o pessoal, incluindo remunerações certas e permanentes, pensões de reserva, gratificações, despesas de representação, suplementos e prémios, bem como em abonos variáveis e eventuais e contribuições para a ADSE.
Estas reduções, sublinha o Governo no documento , resultam de medidas setoriais e de medidas transversais, incluindo a tabela remuneratória única, o programa de rescisões e requalificação, a redução de suplementos remuneratórios e o novo regime das 40 horas semanais.
A proposta de lei do Orçamento do Estado prevê que seja "aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos".
O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões.
No documento, o Governo refere que o défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika' e confirma as previsões macroeconómicas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014.
*Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico aplicado pela Agência Lusa
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