O secretário de estado adjunto da Administração Interna defendeu esta tarde que o Governo Regional deve dividir com a PSP as receitas das multas das infracções ao Código de Estrada cobradas pela polícia na Madeira.
Questionado à margem do 135.º aniversário do Comando Regional da PSP sobre se o Governo da República está em condições continuar a assegurar sozinho e a 100% os custos com toda a operação policial do Comando da Madeira, Fernando Alexandre respondeu que a questão “terá de ser resolvida no âmbito do diálogo entre o Governo da República e o Governo Regional”.
O secretário de Estado defendeu a repartição das verbas das coimas das infracções cobradas na Madeira. “Deve ser, neste momento eu não lhe posso em que estado isso está mas deve ser”, respondeu.
Recorde-se que as receitas das multas das infracções cobradas pela PSP na Madeira passaram a reverter na totalidade para os cofres da Região através de uma alteração legislativa implementada em 2007, sendo antes divididas em duas metades.
Desde então, o dinheiro das coimas deixaram de reverter para as entidades autuantes que perderam assim uma verba importante que era investida na renovação de meios e de equipamentos.
Questionado sobre se a questão será tratada dentro em breve, Fernando Alexandre respondeu assim: “Deve ser, essa é uma situação que o Comando Regional da Madeira sente porque aplica recursos nas contra-ordenações em todo esse processo de recursos internos, portanto, tem um custo que não recebe retorno nenhum”.
Já antes, na sessão comemorativa dos 135 anos do Comando Regional da PSP, o superintendente Miguel Mendes reafirmou à semelhança do que fizera no ano passado que “a PSP da Madeira continua a ser o único Comando sem o mínimo retorno das infracções do trânsito”.
O comandante regional da PSP revelou mesmo que só o processamento das contra-ordenações “representa mais de 100 mil euros por ano de encargo directo de funcionamento para a PSP (só em despesas de correio).
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