O diploma que foi discutido com os sindicatos e que ontem foi aprovado em Conselho de Ministros prevê, entre outras normas, o fim do acréscimo de tempo de serviço para efeitos de aposentação.
Mas a versão que hoje entrou na Assembleia da República excepciona os militares desta norma.
"São revogadas todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da CGA, sem prejuízo dos acréscimos de tempo previstos ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2013 e do regime de bonificação aplicável aos militares das Forças Armadas, previsto em legislação especial, que se encontra actualmente em revisão".
A nova versão do diploma alarga a exposição de motivos de 19 para 32 páginas, onde o Governo reforça a argumentação a favor da constitucionalidade do diploma que estabelece a convergência dos sistemas de pensões.
"É a demonstração clara de que o Governo sabe que o diploma irá cair no Tribunal Constitucional, tal como aconteceu com a proposta relativa à requalificação", diz ao Económico o dirigente da Frente Sindical (Fesap), José Abraão.
O diploma já está no Parlamento, embora as estruturas sindicais tenham já pedido uma negociação suplementar com o Governo.
"Esperemos que seja para alterar alguma coisa e não apenas uma negociação de faz de conta'", acrescenta Abraão.
Caso a proposta seja aprovada, os pensionistas do Estado com reformas acima de 600 euros irão sofrer, a partir de 2014, cortes da ordem dos 10% no valor da sua pensão.
A mesma redução será aplicada às pensões de sobrevivência acima de 419,22 euros.
O Governo espera uma poupança da ordem dos 700 milhões de euros com os cortes nas pensões que já estão a pagamento.
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